Compliance

De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, branqueamento de capitais é o processo pelo qual se pretende: i) dissimular a origem dos fundos resultantes de atividades ilícitas, dando-lhes uma aparência legal; ii) dissimular as próprias atividades ilícitas que lhes estão na origem; e iii) distanciar o agente relativamente às consequências.

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A Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, das Nações Unidas, estipula que comete uma infração, quem, por quaisquer meios, direta ou indiretamente, ilegal e deliberadamente, fornecer ou reunir fundos com a intenção de serem utilizados ou sabendo que serão utilizados, total ou parcialmente, tendo em vista a prática de atos de terrorismo.

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O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) definiu uma estratégia compreensiva de combate ao branqueamento e ao financiamento do terrorismo, tendo estabelecido Recomendações, que definiram a estrutura jurídica, anti-branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo (ABC-CFT).

 

O GAFI adotou abordagens complementares para a avaliação da:

• Conformidade com as Recomendações; e

• Efetividade do sistema de ABC-CFT.

 

Em conjunto, constituem uma análise integrada do nível de implementação dos padrões do GAFI e de avaliação de um sistema ABC-CFT robusto.

A avaliação da conformidade incide sobre as exigências específicas das Recomendações, enquanto padrões internacionais ABC-CFT, ao nível do quadro jurídico e institucional, e sobre os poderes e procedimentos das autoridades competentes. Estes elementos representam os fundamentos da construção de um sistema ABC-CFT.

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A avaliação da efetividade procura verificar a adequação da implementação das Recomendações e identificar em que medida são alcançados um conjunto definido de resultados cruciais para a solidez de um sistema ABC-CFT. A avaliação da efetividade incide, sobre a medida em que o quadro jurídico e institucional produz os resultados esperados.

 

O novo pacote de prevenção do branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo (PBC-CFT) da União Europeia, prevê:

• Uma nova autoridade europeia, que irá transformar a supervisão e reforçar a cooperação entre unidades de informação financeira;

• Nova regulamentação de aplicação direta, visando a harmonização legislativa, designadamente ao nível de diligência de contrapartes e limites à utilização de numerário;

• Uma nova diretiva europeia; e

• A revisão da regulamentação de transferência de fundos.

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ENQUADRAMENTO NORMATIVO

• Código penal | Decreto - Lei n.º 48/95, de 15 de março

• Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira | Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro

• Lei PBC-CFT | Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, atualizada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto

• Obrigatoriedade de utilização de meio de pagamento específico | Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto

• Regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo | Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto

• Aplicação e execução de medidas restritivas | Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto

• Regulamentação setorial

• Convenções das Nações Unidas

• Recomendações do GAFI

• Diretivas Europeias

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Nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Lei PBC-CFT), atualizada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, que transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio, 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro, 2018/843/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio, que altera a Diretiva 2015/849/UE, e a Diretiva 2018/1673/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, as entidades obrigadas, estão sujeitas a deveres gerais e deveres específicos. 

 

Neste contexto, estão obrigados ao cumprimento dos deveres de:

• Controlo

• Identificação e diligência

• Comunicação

• Abstenção

• Recusa

• Conservação

• Exame

• Colaboração

• Não divulgação

• Formação

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