Compliance

De acordo com a Transparência Internacional, a corrupção é o abuso de poder em proveito próprio, que afeta a vida daqueles cuja subsistência ou felicidade depende da integridade das pessoas em posições de autoridade.

 

Podemos destacar três tipos de corrupção:

• Pequena corrupção ou endémica, existente em setores da administração pública ou em organismos com responsabilidades de fiscalização ou inspeção;

• Corrupção de negócios, mais complexa e organizada, está ligada, sobretudo, às grandes adjudicações de obras públicas, aos fornecimentos de bens e serviços e aos grandes negócios imobiliários, envolvendo, geralmente, ligações camufladas entre entidades públicas e empresas privadas;

• Corrupção de influências ou difusa, ligada aos interesses dos grandes grupos económico‐financeiros, nacionais e internacionais, e aos interesses dos meios político‐partidários.

 

A corrupção tem diversos impactos negativos, sendo os mais visíveis:

• Na perceção dos agentes económicos nacionais ao nível da justiça, com consequências ao nível da captação do investimento estrangeiro;

• No desenvolvimento económico e social, designadamente sobre a distribuição equitativa dos rendimentos e da satisfação das necessidades básicas;

• Na confiança na sociedade e nas instituições democráticas, contribuindo para formas de rutura social;

• Na qualidade da democracia, nomeadamente sobre o envolvimento da sociedade civil na resolução dos problemas comuns e outros aspetos relativos à vertente social e cultural da democracia.

 

ENQUADRAMENTO NORMATIVO

• Código penal | Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março

• Regime geral das infrações tributárias | Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

• Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos | Lei n.º 34/87, de 16 de julho

• Responsabilidade penal por crimes de corrupção no comércio internacional e na atividade privada | Lei n.º 20/2008, de 21 de abril

• Regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos | Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto

• Código de justiça militar | Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro

• Estratégia Nacional Anticorrupção | Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril

• Medidas especiais de contratação pública | Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

• Regime Geral de Prevenção da Corrupção | Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro

• Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações | Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro

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No Corruption Perceptions Index de 2023, da Transparência Internacional, Portugal ocupa a 34.ª posição entre 180 países, com uma classificação de 61 em 100. Ao nível da União Europeia, Portugal ocupa a 13.ª posição entre 27 países.​

 

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção estipula que as entidades abrangidas adotem e implementem um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos:

• Código de conduta;

• Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas;

• Canal de denúncias;

• Programa de formação.

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Deverá ser designado, como elemento da direção superior ou equiparado, um responsável pelo cumprimento normativo, que garanta e controle a aplicação do programa de cumprimento normativo.

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O código de conduta e o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas deverão ser revistos a cada três anos ou sempre que se justifique.

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